instalação de serviços públicos
Na sequência da publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho, que aprovou o novo modelo de gestão integrada do património imobiliário publico, a ESTAMO sucedeu à DGTF no que diz respeito, entre outras, às competências decorrentes do previsto no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto.
O Estado e os institutos públicos podem adquirir imóveis ou celebrar contratos de arrendamento tendo em vista a instalação de serviços públicos.
Os serviços públicos interessados devem consultar previamente a ESTAMO, tendo em vista obter informação sobre a existência de imóvel disponível, promover uma consulta ao mercado imobiliário competindo à ir à ESTAMO a avaliação das instalações a adquirir ou arrendar.
A consulta ao mercado, prevista no n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, efetua-se se sempre através de publicação de anúncio no sítio da Internat da ESTAMO, sem prejuízo da sua publicaçao no sítio da Internet do serviço ou organismo do Estado ou do instituto público interessado, ou da sua publicaçao em jornal diário nacional ou regional.
O anúncio a publicar deve obedecer ao previsto nos artigos 114.º e 115.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro e ao modelo aprovado pela Portaria n.º 1264/2009, de 16 de outubro.
Consulta ao mercado
O prazo de apresentação de candidaturas deve ser igual ou superior a 10 dias úteis.
A Guarda Nacional Republicana pretende tomar de arrendamento um imóvel, em Ourique ou arredores, num raio de cerca de 5 km, destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos, nomeadamente para Casa de Função do Comandante do Posto Territorial, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 15-11-2024, se publica.
O Instituto Politécnico de Portalegre pretende tomar de arrendamento três imóveis situados, em Ponte de Sôr, preferencialmente na zona central, destinados à instalação e ao funcionamento de residência de estudantes, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 11-11-2024, se publica.
O Instituto Politécnico de Santarém pretende tomar de arrendamento um imóvel destinado à residência de professor no âmbito de bolsa atribuída pela Fulbright Portugal, situado no concelho de Santarém, União de Freguesias da cidade de Santarém, preferencialmente em zona central da cidade, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 05-11-2024, se publica.
A Guarda Nacional Republicana pretende tomar de arrendamento um imóvel, em Ponta Delgada, num raio de cerca de 5 km, destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos, nomeadamente para Casa de Função do Comandante do Posto Territorial, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 14-10-2024, se publica.
A Guarda Nacional Republicana pretende tomar de arrendamento um imóvel, em Odemira ou arredores, num raio de cerca de 5 km, destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos, nomeadamente para Casa de Função do Comandante do Posto Territorial, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 20-09-2024, se publica.
A Guarda Nacional Republicana pretende tomar de arrendamento um imóvel, em Praia da Vitória ou arredores, num raio de cerca de 5 km, destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos, nomeadamente para Casa de Função do Comandante do Posto Territorial, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 19-08-2024, se publica.
A Guarda Nacional Republicana pretende tomar de arrendamento um imóvel situado, na Horta ou arredores, num raio de cerca de 10 km, destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos, nomeadamente para casa de função do Comandante do Posto Territorial da Horta do Comando Territorial dos Açores, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 12-08-2024, se publica.
O Instituto Politécnico de Portalegre pretende tomar de arrendamento dois imóveis situados, em Ponte de Sôr, preferencialmente na zona central, destinados à instalação e ao funcionamento de residência de estudantes, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 06-08-2024, se publica.
O Instituto Politécnico de Portalegre pretende adquirir um imóvel situado, em Portalegre, preferencialmente em zona bem servida de transportes públicos, destinado à instalação e ao funcionamento de residência de estudantes, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 06-08-2024, se publica.
O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. pretende tomar de arrendamento um imóvel, localizado na Área Metropolitana do Porto, preferencialmente zona da Trofa, destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 31-07-2024, se publica.
O Instituto Politécnico de Santarém pretende tomar de arrendamento um imóvel destinado à residência de professor no âmbito de bolsa atribuída pela Fulbright Portugal, situado no concelho de Santarém, União de Freguesias da cidade de Santarém, preferencialmente em zona central da cidade, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 26-07-2024, se publica.
O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. pretende tomar de arrendamento um imóvel para instalação da Unidade de Gestão de Recursos Tecnológicos do Instituto dos Registos e Notariado, situado, nos concelhos de Matosinhos, Maia, Valongo, Gondomar ou Vila Nova de Gaia, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 10-07-2024, se publica.
A Guarda Nacional Republicana pretende tomar de arrendamento um imóvel, em Cercal do Alentejo ou arredores, num raio de cerca de 5 km, destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos, nomeadamente para Casa de Função do Comandante do Posto Territorial, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 06-06-2024, se publica.
A Guarda Nacional Republicana pretende tomar de arrendamento um imóvel situado, em Santarém ou arredores, num raio de cerca de 5 km, destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos, nomeadamente para casa de função do 2.º Comandante do Comando Territorial de Santarém, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 31-05-2024, se publica.
A Guarda Nacional Republicana pretende tomar de arrendamento um imóvel situado, em Arcozelo ou Canelas, num raio de cerca de 5 km, destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos, nomeadamente para instalação dos Postos Territoriais, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 29-04-2024, se publica.
O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. pretende tomar de arrendamento um imóvel situado, nos concelhos de Lisboa, Vila Franca de Xira, Loures, Amadora, Oeiras, Odivelas, Sintra, ou Cascais, com caraterísticas de armazém industrial, em boas condições de conservação, que permita uma utilização imediata, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 18-04-2024, se publica.
A Guarda Nacional Republicana pretende tomar de arrendamento um imóvel situado, na Horta ou arredores, num raio de cerca de 10 km, destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos, nomeadamente para casa de função do Comandante do Posto Territorial da Horta do Comando Territorial dos Açores, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 25-03-2024, se publica.
O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. pretende tomar de arrendamento um imóvel destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos com atendimento público do Instituto dos Registos e do Notariado, em Loures, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 18-03-2024, se publica.
O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. pretende tomar de arrendamento um imóvel destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos, preferencialmente em Portimão, ou, em alternativa, em Albufeira, Lagoa ou Silves, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 06-03-2024, se publica.
O Centro de Formação Profissional da Reparação Automóvel pretende adquirir um imóvel, localizado num raio de 25 Km da localidade de Pedrouços, Maia, destinado à construção de instalações de raiz para a sua Delegação, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 01-03-2024, se publica.
O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. pretende tomar de arrendamento um imóvel situado, preferencialmente, em Vila Nova de Famalicão ou Paços de Ferreira. Em alternativa na área Metropolitana do Porto, designadamente nos concelhos fronteiriços a Vila Nova de Famalicão, como Póvoa de Varzim, Vila do Conde, Trofa e Santo Tirso, destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 15-11-2023, se publica.
Arrendamento para instalação de serviços públicos
O Estado e os institutos públicos podem tomar de arrendamento bens imóveis nos termos das regras de competência para autorizar despesas com arrendamento previstas no regime de realização de despesa pública, as quais se aplicam às respetivas alterações, designadamente as que impliquem aumento de renda anual não decorrente exclusivamente da lei.
Nos contratos de arrendamento deve constar expressamente que o imóvel se destina à instalação e ao funcionamento de serviços públicos.
Os institutos públicos devem comunicar à ESTAMO a celebração de contratos de arrendamento, bem como as respetivas alterações.
A revogação por acordo e a denúncia ou resolução pelo Estado ou pelos institutos públicos dos contratos de arrendamento dependem de autorização prévia do membro do Governo responsável pela área das finanças, que deve ponderar o interesse na manutenção do contrato e a possibilidade de afetação do imóvel a outros serviços públicos.
Compete á ESTAMO afetar a serviços públicos os imóveis tomados de arrendamento pelo Estado que se encontrem disponíveis.
Aquisições
O Estado bem como os institutos públicos podem adquirir, onerosa ou gratuitamente, imóveis que se revelem necessários à prossecução das suas atribuições.
