descentralização de competências

Transferência de competências de gestão de imóveis para os munícipios – Património público sem utilização

Consulte a documentação:

Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro

Lista de imóveis - Despacho n.º 3260/2022, de 17 de março

Guia de procedimento DL 106_2018 ESTAMO Set 2024

MODELO A - Listagem TCG

MODELO B - Formulário TCG