Com a aprovação da candidatura foi assinado, no dia 29 de outubro de 2024, o respetivo contrato de financiamento PRR do Sistema de Informação e Gestão do Património Imobiliário Público (SIGPIP), entre a ESTAMO, entidade executante, e a ESPAP, entidade gestora.
Na sequência da publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho, que aprovou o novo modelo de gestão integrada do património imobiliário publico, a ESTAMO sucedeu à DGTF no que diz respeito, entre outras, às competências decorrentes do previsto no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto.
O Programa Arrendar para Subarrendar (PAS)* integra o Programa Mais Habitação aprovado pelo Governo. Visa o arrendamento pelo Estado, através do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), de imóveis disponíveis no mercado, tendo em vista o seu posterior subarrendamento, a preços acessíveis.
A ESTAMO é um parceiro do IHRU, I.P., identificando no mercado os imóveis de proprietários, usufrutuários e superficiários que cumpram os requisitos para celebração de contratos de arrendamento.
PROGRAMA ARRENDAR PARA SUBARRENDAR (PAS)
Contactos: +351 21 791 52 59 / +351 92 754 49 70
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