Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais

No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, o seu titular goza dos seguintes direitos:

i. Direito de acesso

Sempre que o titular solicitar, pode obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados pela ESTAMO. O titular pode ainda aceder aos seus dados pessoais, bem como a obter as seguintes informações:

1. As finalidades para as quais os seus dados pessoais são tratados;
2. O tipo de dados pessoais que são tratados;
3. As entidades a quem os seus dados pessoais podem ser comunicados;
4. O prazo de conservação dos seus dados ou, se tal não for possível, os critérios para fixar esse prazo;
5. Os direitos de que goza em relação ao tratamento dos seus dados pessoais;
6. Se os dados pessoais não tiverem sido recolhidos junto de si, informações sobre a sua origem e tipo de dados em questão.

ii. Direito de retificação

Sempre que considerar que os seus dados pessoais (dados pessoais objetivos fornecidos por si) estão incompletos ou incorretos, o respetivo titular pode solicitar a sua retificação ou que os mesmos sejam completados.

iii. Direito ao apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido”

O titular tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação. 
O titular poderá assim, solicitar o apagamento dos seus dados pessoais nos seguintes casos:

1. Quando os dados pessoais deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
2. Retirada do consentimento que fundamentou o tratamento de dados;
3. Quando o titular manifestar expressa oposição ao tratamento dos seus dados e não prevaleça interesse legítimo da ESTAMO que fundamente a continuação do tratamento de dados.

A ESTAMO está, no entanto, sujeita a várias obrigações legais e regulamentares, o que poderá limitar o direito ao apagamento dos seus dados pessoais, nas seguintes situações:

1. Exercício de liberdade de expressão e de informação;
2. Cumprimento de obrigação legal que exija o tratamento e que se aplique à ESTAMO;
3. Motivos de interesse público no domínio da saúde pública;
4. Fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, na medida em que o exercício do direito ao apagamento prejudique gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento; 
5. Declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

iv. Direito à limitação do tratamento

O direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais permite ao titular solicitar à ESTAMO que restrinja o âmbito de acesso e tratamento dos seus dados pessoais ou que suspenda as atividades de tratamento.

O titular pode requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nos seguintes casos:

1. Se contestar a exatidão dos seus dados pessoais, durante o período que permita à ESTAMO verificar a sua exatidão;
2. Se a ESTAMO não necessitar mais dos dados pessoais para fins de tratamento, mas se esses dados forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; 
3. Se tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique que os interesses legítimos da ESTAMO prevalecem sobre os seus.

O titular pode solicitar a suspensão do tratamento ou a limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.

v. Direito à portabilidade

O titular poderá solicitar à ESTAMO a entrega, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, dos dados pessoais por si fornecidos. Tem ainda o direito de pedir que a ESTAMO transmita esses dados a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível.
O direito à portabilidade é apenas aplicável nos seguintes casos:

1. Quando o tratamento se basear no consentimento expresso ou na execução de um contrato; 
2. Quando o tratamento em causa for realizado por meios automatizados.

vi. Direito de oposição

O titular tem o direito, a qualquer momento, de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular, nas seguintes situações:

1. Quando o tratamento dos dados se basear no interesse legítimo da ESTAMO; 
2. Quando o tratamento dos dados for realizado para fins diversos daqueles para os quais foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos.

Nestes casos, a ESTAMO deixa de tratar os dados pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas prevaleçam sobre os interesses dos respetivos titulares.

vii. Direito a não ficar sujeito a decisões individuais exclusivamente automatizadas

A ESTAMO não tomará decisões que afetem o titular dos dados pessoais com base em processos exclusivamente automatizadas.

viii. Direito a retirar o consentimento

 O titular poderá retirar o consentimento, a qualquer momento, nos casos em que o tratamento dos dados seja feito com base no seu consentimento.
No caso de retirar o consentimento, os dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento, como o contrato, obrigações legais e regulamentares ou o interesse legítimo da ESTAMO, que justifique esse tratamento.

ix. Direito a apresentar reclamações junto da autoridade de controlo

Se o titular pretender apresentar alguma reclamação relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais poderá fazê-lo junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, autoridade de controlo competente em Portugal. Para mais informações sobre a Comissão Nacional de Proteção de Dados, aceda a www.cnpd.pt.